Edição Impressa - Economia
Orçamento do Estado para 2009 2008-10-09 00:05
Mónica Silvares
Reduzir os limites mínimos para efeitos de reembolso do IVA, encurtar para um mês do prazo de reembolso do IVA e alargar os prazos de pagamento do IVA, até ao final do segundo mês após o final do período de liquidação: estas são algumas das medidas que as três associações que representam o patronato nacional gostariam de ver incluídas no Orçamento do Estado para 2009.
Do ponto de vista fiscal, apesar de reconhecerem as dificuldades existentes em termos de consolidação orçamental, a AEP, a AIP e a CIP sugerem, em proposta conjunta, ontem divulgada, que o Governo avance com a eliminação do Pagamento Especial de Conta, que consideram ser “um expediente absurdo para arrecadar mais receitas de IRC”. As associações propõem que seja substituído por um regime simplificado para as PME e micro-empresas.
Por outro lado, o patronato pede que seja inserida a possibilidade, para efeitos fiscais, da amortização do ‘goodwill’ apurado na aquisição de empresas ou participações sociais e a extinção – ainda que faseada – do imposto de selo, considerada como “uma forma arcaica e obsoleta de tributação”, que começaria pela eliminação dos procedimentos mais burocráticos, que agravam o custo do financiamento das empresas.
Apesar das medidas ontem aprovadas de redução das taxas de Imposto Municipal de IMI (ver pág. 7), as três associações pedem uma revisão ponderada do IMI e do IMT. “Não se trata de apenas de baixar taxas ou alargar períodos de isenção, mas sim da eliminação de distorções existentes”, explica o comunicado, justificando assim o pedido de autorização legislativa nesse sentido.
A AEP, a AIP e a CIP – que são o terceiro lóbi a anunciar os seus pedidos para o Orçamento do próximo ano – sublinham a necessidade de o Executivo “reduzir, efectivamente, em termos reais, a despesa corrente primária, em todos os subsectores” do Estado para libertar recursos para o sector produtivo. Esta redução poderia ser conseguida através do “desagravamento equilibrado e gradual da carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores, na proporção da descida da despesa corrente”.
As empresas defendem a necessidade de fomentar junto da Administração Fiscal “uma atitude de respeito face aos contribuintes que promova uma maior confiança destes relativamente ao sistema fiscal”. À luz deste espírito, as associações pedem uma maior simplificação e transparência da legislação fiscal, acabando-se com a proliferação de legislação avulsa, o respeito dos prazos previstos na Lei Geral Tributária para as decisões das reclamações dos contribuintes e combater a morosidade nos processos judiciais.
As empresas gostariam ainda de ver regularizadas urgentemente todas as dívidas de todos os serviços da Administração Pública, incluindo autarquias, e a eliminação da obrigatoriedade de garantias bancárias “desproporcionadas, quer no montante prescrito, quer no tempo, designadamente em casos de processos de contestação de dívidas e de pedidos”.
Finalmente, o patronato reconhece que o controlo do défice deve permanecer como uma preocupação central, “mas não exclusiva”, do Governo.
Banca
- A Associação Portuguesa de Bancos (APB) pede que os prejuízos suportados com a venda de participações de capital possam ser deduzidos na íntegra ao IRC.
- A APB quer ainda que as menos-valias possam ser deduzidas na íntegra e deduzir integralmente as contribuições para fundos de pensões
- A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) pede a revogação do regime simplificado para as sociedades comerciais.
- A CTOC quer o aumento do tempo entre a data limite de entrega da declaração modelo 22 e a declaração de informação fiscal
Patronato pede mexidas no IVA e o fim do PEC
AEP, AIP e CIP em conjunto apresentaram as suas propostas para o Orçamento do Estado.Mónica Silvares
Reduzir os limites mínimos para efeitos de reembolso do IVA, encurtar para um mês do prazo de reembolso do IVA e alargar os prazos de pagamento do IVA, até ao final do segundo mês após o final do período de liquidação: estas são algumas das medidas que as três associações que representam o patronato nacional gostariam de ver incluídas no Orçamento do Estado para 2009.
Do ponto de vista fiscal, apesar de reconhecerem as dificuldades existentes em termos de consolidação orçamental, a AEP, a AIP e a CIP sugerem, em proposta conjunta, ontem divulgada, que o Governo avance com a eliminação do Pagamento Especial de Conta, que consideram ser “um expediente absurdo para arrecadar mais receitas de IRC”. As associações propõem que seja substituído por um regime simplificado para as PME e micro-empresas.
Por outro lado, o patronato pede que seja inserida a possibilidade, para efeitos fiscais, da amortização do ‘goodwill’ apurado na aquisição de empresas ou participações sociais e a extinção – ainda que faseada – do imposto de selo, considerada como “uma forma arcaica e obsoleta de tributação”, que começaria pela eliminação dos procedimentos mais burocráticos, que agravam o custo do financiamento das empresas.
Apesar das medidas ontem aprovadas de redução das taxas de Imposto Municipal de IMI (ver pág. 7), as três associações pedem uma revisão ponderada do IMI e do IMT. “Não se trata de apenas de baixar taxas ou alargar períodos de isenção, mas sim da eliminação de distorções existentes”, explica o comunicado, justificando assim o pedido de autorização legislativa nesse sentido.
A AEP, a AIP e a CIP – que são o terceiro lóbi a anunciar os seus pedidos para o Orçamento do próximo ano – sublinham a necessidade de o Executivo “reduzir, efectivamente, em termos reais, a despesa corrente primária, em todos os subsectores” do Estado para libertar recursos para o sector produtivo. Esta redução poderia ser conseguida através do “desagravamento equilibrado e gradual da carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores, na proporção da descida da despesa corrente”.
As empresas defendem a necessidade de fomentar junto da Administração Fiscal “uma atitude de respeito face aos contribuintes que promova uma maior confiança destes relativamente ao sistema fiscal”. À luz deste espírito, as associações pedem uma maior simplificação e transparência da legislação fiscal, acabando-se com a proliferação de legislação avulsa, o respeito dos prazos previstos na Lei Geral Tributária para as decisões das reclamações dos contribuintes e combater a morosidade nos processos judiciais.
As empresas gostariam ainda de ver regularizadas urgentemente todas as dívidas de todos os serviços da Administração Pública, incluindo autarquias, e a eliminação da obrigatoriedade de garantias bancárias “desproporcionadas, quer no montante prescrito, quer no tempo, designadamente em casos de processos de contestação de dívidas e de pedidos”.
Finalmente, o patronato reconhece que o controlo do défice deve permanecer como uma preocupação central, “mas não exclusiva”, do Governo.
Banca
- A Associação Portuguesa de Bancos (APB) pede que os prejuízos suportados com a venda de participações de capital possam ser deduzidos na íntegra ao IRC.
- A APB quer ainda que as menos-valias possam ser deduzidas na íntegra e deduzir integralmente as contribuições para fundos de pensões
- A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) pede a revogação do regime simplificado para as sociedades comerciais.
- A CTOC quer o aumento do tempo entre a data limite de entrega da declaração modelo 22 e a declaração de informação fiscal
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