Edição Impressa - Finanças
Finanças Pessoais 2008-04-18 00:05
Paula Alexandra Cordeiro
Foi preciso rebentar o escândalo dos selos da Afinsa e do Fórum Filatélico para a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) chamar a si a supervisão do investimento em bens tangíveis (selos, antiguidades e moedas). Também os fundos de investimento, como a Art Invest do Banif, estão sob a alçada da entidade de supervisão do mercado de capitais português.
Assim, o regime jurídico da comercialização de contratos de investimento em bens corpóreos (tangíveis), cuja tutela central é do Ministério das Finanças, estabelece o poder de supervisão da CMVM sobre “as actividades de oferta junto do público ou de comercialização, com carácter profissional, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos desenvolvidas, em território nacional, por quaisquer pessoas singulares ou colectivas”.
O diploma refere que as empresas que comercializem aqueles activos devem notificar a CMVM pelo menos 15 dias antes de iniciarem a sua actividade.
“Devem [as empresas em questão] informar a CMVM com regularidade sobre o número de clientes e sobre as responsabilidades perante os mesmos”, adianta uma nota da entidade de supervisão do mercado de capitais.
As sociedades que se inserem nesta actividade terão que apresentar contabilidade organizada e estão sujeitas à certificação legal de contas.
O regime procura precaver situações de falência e fraude, como aquela que alegadamente se deu com a Afinsa e o Fórum Filatélico, deixando milhares de investidores, portugueses e espanhóis, em risco de perderem as suas poupanças.
A mesma lei estabelece a obrigatoriedade de fornecer aos clientes toda a documentação relativa à transacção em causa e dá-lhe o direito de cancelar unilateralmente a relação comercial com a empresa, no prazo de oito dias e sem necessitar de qualquer justificação.
“A CMVM poderá exigir às entidades comercializadoras a prestação de toda a informação que venha a ser considerada necessária para que os investidores possam avaliar continuamente o seu investimento”, pode ler-se no regulamente da entidade liderada por Carlos Tavares.
Na supervisão destes produtos, a CMVM poderá suspender ou proibir a comercialização de contratos de investimento em bens corpóreos, divulgar através do seu ‘site’ o nome das entidades que podem exercer a actividade e aplicar coimas entre 2.500 e 25 mil euros a estas empresas sempre que violem os deveres previstos na lei.
Antiguidades e selos passam para as mãos da CMVM
Para prevenir casos de fraude, a supervisão passa a ser feita pela CMVM.Paula Alexandra Cordeiro
Foi preciso rebentar o escândalo dos selos da Afinsa e do Fórum Filatélico para a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) chamar a si a supervisão do investimento em bens tangíveis (selos, antiguidades e moedas). Também os fundos de investimento, como a Art Invest do Banif, estão sob a alçada da entidade de supervisão do mercado de capitais português.
Assim, o regime jurídico da comercialização de contratos de investimento em bens corpóreos (tangíveis), cuja tutela central é do Ministério das Finanças, estabelece o poder de supervisão da CMVM sobre “as actividades de oferta junto do público ou de comercialização, com carácter profissional, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos desenvolvidas, em território nacional, por quaisquer pessoas singulares ou colectivas”.
O diploma refere que as empresas que comercializem aqueles activos devem notificar a CMVM pelo menos 15 dias antes de iniciarem a sua actividade.
“Devem [as empresas em questão] informar a CMVM com regularidade sobre o número de clientes e sobre as responsabilidades perante os mesmos”, adianta uma nota da entidade de supervisão do mercado de capitais.
As sociedades que se inserem nesta actividade terão que apresentar contabilidade organizada e estão sujeitas à certificação legal de contas.
O regime procura precaver situações de falência e fraude, como aquela que alegadamente se deu com a Afinsa e o Fórum Filatélico, deixando milhares de investidores, portugueses e espanhóis, em risco de perderem as suas poupanças.
A mesma lei estabelece a obrigatoriedade de fornecer aos clientes toda a documentação relativa à transacção em causa e dá-lhe o direito de cancelar unilateralmente a relação comercial com a empresa, no prazo de oito dias e sem necessitar de qualquer justificação.
“A CMVM poderá exigir às entidades comercializadoras a prestação de toda a informação que venha a ser considerada necessária para que os investidores possam avaliar continuamente o seu investimento”, pode ler-se no regulamente da entidade liderada por Carlos Tavares.
Na supervisão destes produtos, a CMVM poderá suspender ou proibir a comercialização de contratos de investimento em bens corpóreos, divulgar através do seu ‘site’ o nome das entidades que podem exercer a actividade e aplicar coimas entre 2.500 e 25 mil euros a estas empresas sempre que violem os deveres previstos na lei.
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