Nacional - Economia
Função Pública 2008-09-03 18:48
Pedro Duarte com Lusa
A coordenadora da Frente Comum (CGTP), Ana Avoila, afirmou hoje à agência Lusa que a promulgação do diploma do novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas é contraditória relativamente a anteriores posições assumidas pelo Presidente da República.
"Lamentamos que o Presidente não tivesse enviado este diploma para o Tribunal Constitucional e achamos que isto é contraditório, porque anteriormente Cavaco Silva pediu a fiscalização do diploma relativo ao regime de carreiras e agora não pediu deste, que acrescenta coisas muito mais negativas", disse a sindicalista.
"Com esta promulgação o Presidente da República mostrou que não está preocupado com os funcionários públicos", acrescentou.
A Frente Comum considera que o novo regime integra matérias inconstitucionais, nomeadamente "a possibilidade de despedimento por inadapção com base na avaliação, o que não está previsto no Código do Trabalho".
"Vamos continuar a batalhar para conseguir que seja feita a fiscalização sucessiva do diploma", garantiu Ana Avoila.
A estrutura sindical divulgou hoje o seu caderno reivindicativo para o próximo ano e um calendários de lutas contra, nomeadamente, o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Frente Comum lamenta que Cavaco tenha promulgado o novo Regime do Contrato de Trabalho
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública lamentou hoje que o Presidente da República Cavaco Silva não tenha enviado para o Tribunal Constitucional o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, de modo a permitir a fiscalização preventiva do diploma.Pedro Duarte com Lusa
A coordenadora da Frente Comum (CGTP), Ana Avoila, afirmou hoje à agência Lusa que a promulgação do diploma do novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas é contraditória relativamente a anteriores posições assumidas pelo Presidente da República.
"Lamentamos que o Presidente não tivesse enviado este diploma para o Tribunal Constitucional e achamos que isto é contraditório, porque anteriormente Cavaco Silva pediu a fiscalização do diploma relativo ao regime de carreiras e agora não pediu deste, que acrescenta coisas muito mais negativas", disse a sindicalista.
"Com esta promulgação o Presidente da República mostrou que não está preocupado com os funcionários públicos", acrescentou.
A Frente Comum considera que o novo regime integra matérias inconstitucionais, nomeadamente "a possibilidade de despedimento por inadapção com base na avaliação, o que não está previsto no Código do Trabalho".
"Vamos continuar a batalhar para conseguir que seja feita a fiscalização sucessiva do diploma", garantiu Ana Avoila.
A estrutura sindical divulgou hoje o seu caderno reivindicativo para o próximo ano e um calendários de lutas contra, nomeadamente, o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
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